Tal como acontece com o seu estabelecimento físico, quando desenvolver o seu website institucional ou loja online é necessário ter em atenção a legislação aplicável. Assim, no artigo de hoje damos a conhecer a legislação aplicável ao mercado online.

Política de Privacidade e Termos e Condições

No seu website, seja ele meramente institucional ou loja online, deve conter uma Política de Privacidade onde deve explicar que dados do utilizador são recolhidos, como é que são tratados e protegidos. Se é novo nestas andanças e não sabe exatamente o que colocar nesta Política, deixamos, a título de exemplo, a nossa Política de Privacidade.

Os Termos e Condições apenas se aplicam às Lojas Online, devendo incluir informação sobre os direitos e deveres da loja e do cliente, explicando o funcionamento da compra online naquela loja, incluindo: pagamento, método de envio, devolução, reembolso, entrega, entre outros.

Política de Cookies

Os Cookies são pequenos arquivos de informações que ajudam a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Utilizador. Neste sentido, é essencial ter uma Política de Cookies onde explique ao utilizador que tipo de Cookies utiliza, devendo também, na sua homepage, informar o utilizador da existência de Cookies (ver imagem abaixo). Também a título de exemplo, deixamos a nossa Política de Cookies.

 

Litígio de Consumo

Tal como numa loja física, quando compra online – quer seja produto ou serviço – o cliente tem direito a reclamar do que adquiriu. Neste sentido, é obrigatório incluir no seu website/loja online:

1. Ligação ao Livro de Reclamações Eletrónico: a fiscalização da utilização deste instrumento é da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sendo que o não cumprimento desta regra pode levar a uma multa que varia entre os 250€ e os 3 500€ para pessoas individuais e entre 1 500€ e 15 000€ para pessoas coletivas (mais informação aqui).
2. Indicação de Qual é o Centro de Resolução Alternativa de Litígio aplicável à sua loja.

 

Informação Legal sobre este tema:

• DL N.o 24/2014: Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
• DL N.o 166/2013: Práticas individuais restritivas de comércio
• DL N.o 70/2007: Saldos, Promoções e Liquidações
• DL N.o 198/2012: Emissão de Faturas
• Regulamento (UE) 2016/679: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
• Lei 144/2015: Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
• Instrução N.o 27/2012: Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior (Banco de Portugal)

Se tiver alguma questão sobre este ou outro tema relacionado com o desenvolvimento de websites, não hesite em contactar-nos!